REsp 2177181 - ACORDAO

REsp 2177181 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno No Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.