REsp 2175290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo (incidência da Súmula 282/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impõe multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LEONILDO GOMES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Tributário Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +3 more

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Parties

LEONILDO GOMES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo (incidência da Súmula 282/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; não se impõe multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não imposta.