AREsp 2412412 - ACORDAO

AREsp 2412412 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, houve falta de prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados e as ementas apresentadas foram insuficientes para comprovar dissídio jurisprudencial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Legal, Poderes Do Relator, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Legal Poderes Do Relator Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Poder do relator para decidir monocraticamente sobre seguimento de recurso (art. 557, §1º, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais como óbice ao conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015, art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, houve falta de prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados e as ementas apresentadas foram insuficientes para comprovar dissídio jurisprudencial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial