AREsp 1793901 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); por analogia ao enunciado da Súmula n. 182, não se conhece do agravo regimental, não havendo análise do mérito do recurso especial, e tal procedimento não viola a colegialidade.

Parties
Agravante: CARLOS SANTOS CAVALCANTI DE BARROS JÚNIOR; Agravante: EDICLÉIA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 28 Da Lei N. 8.038/1992
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 28 Da Lei N. 8.038/1992

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Parties

CARLOS SANTOS CAVALCANTI DE BARROS JÚNIOR

Agravante

EDICLÉIA DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos autoriza o não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a decisão de não conhecer viola o princípio da colegialidade ou o art. 28 da Lei n. 8.038/1992

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); por analogia ao enunciado da Súmula n. 182, não se conhece do agravo regimental, não havendo análise do mérito do recurso especial, e tal procedimento não viola a colegialidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental