HC 658064 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não figurou como parte do habeas corpus, o qual foi impetrado apenas em favor de Vagner Ferreira Bueno.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: VAGNER FERREIRA BUENO; Réu: CARLOS ADRIANO DUTRA RUFINO; Réu: MARCOS EDUARDO FERREIRA BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Legitimidade Para Recorrer, Não Conhecimento

Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Legitimidade Para Recorrer Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

VAGNER FERREIRA BUENO

Paciente

CARLOS ADRIANO DUTRA RUFINO

Réu

MARCOS EDUARDO FERREIRA BUENO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Não há como se conhecer de agravo regimental interposto por acusado que não figurou como parte deste habeas corpus
2 Impossibilidade de conhecimento de agravo regimental por terceiro não parte no writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não figurou como parte do habeas corpus, o qual foi impetrado apenas em favor de Vagner Ferreira Bueno.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental interposto às fls. 54-58.