HC 657216 - ACORDAO

HC 657216 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado (acórdão), sendo cabível apenas contra decisões monocráticas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recursos, Regimento Interno Do STJ, Progressão De Regime
Processo Civil Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Cabimento De Recursos Regimento Interno Do STJ Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado (acórdão), sendo cabível apenas contra decisões monocráticas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.