AREsp 1811691 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; a maioria das alegações não foi conhecida ou rejeitada por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento ou por não demonstração de prejuízo, exceto a imputação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, cuja fundamentação de estabilidade e permanência do vínculo associativo se revelou insuficiente no acórdão recorrido; por isso, reconheceu-se afronta ao art. 35 da Lei de Drogas e determinou-se a absolvição do recorrente pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Recorrente: PABLO PACHECO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prova Emprestada, Nulidades Processuais, Associação Para O Tráfico, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prova Emprestada Nulidades Processuais Associação Para O Tráfico Lei De Drogas (lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

PABLO PACHECO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sustentação oral
  2. 2 Prequestionamento e arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 Sonegação de mídias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; a maioria das alegações não foi conhecida ou rejeitada por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento ou por não demonstração de prejuízo, exceto a imputação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, cuja fundamentação de estabilidade e permanência do vínculo associativo se revelou insuficiente no acórdão recorrido; por isso, reconheceu-se afronta ao art. 35 da Lei de Drogas e determinou-se a absolvição do recorrente pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer ofensa ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  • Absolver o recorrente PABLO PACHECO DE OLIVEIRA do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)