AREsp 1894763 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível quando alinhado com súmulas/jurisprudência dominante, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUGO CESARIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Admissibilidade Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

HUGO CESARIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o julgamento monocrático pelo relator é admissível quando alinhado com súmulas/jurisprudência dominante, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Nega-lhe provimento nessa extensão