AREsp 1820181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentava matéria vedada ao reexame por atração da Súmula 7/STJ, por exigir exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE MADRUGA DA SILVA SANTOS; Agravante: JAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Júri
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Júri

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE MADRUGA DA SILVA SANTOS

Agravante

JAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial enfrentava matéria vedada ao reexame por atração da Súmula 7/STJ, por exigir exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.