AREsp 1792694 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, mesmo se superado esse óbice, a pretensão de rejeição da denúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: SIMONE CORREIA DE SOUZA DA SILVA; Decisão Agravada / Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rejeição Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

SIMONE CORREIA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, mesmo se superado esse óbice, a pretensão de rejeição da denúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.