AREsp 1705616 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado incabível porque foi interposto contra acórdão colegiado, o que contraria o art. 258 do Regimento Interno do STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: JOÃO PAULO DE CARVALHO GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Contraditório, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Intimação Para Contrarrazões

Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração Contraditório Competência Do Supremo Tribunal Federal Intimação Para Contrarrazões

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Parties

JOÃO PAULO DE CARVALHO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
2 Necessidade de intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental
3 Cabimento e limites dos embargos de declaração no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado incabível porque foi interposto contra acórdão colegiado, o que contraria o art. 258 do Regimento Interno do STJ; por essa razão o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Acórdão por unanimidade nos termos do voto do Relator