AREsp 361518 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Agravante / Recorrente: PEDRO LINDOLFO SARLO; Ministério Público / Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Penal Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO LINDOLFO SARLO

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência para pedido de detração (juízo das execuções)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.