AREsp 1845168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GELSON ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Qualificadora
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

GELSON ANDRADE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ em relação à qualificadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental