AREsp 1873612 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CLEITON MORAIS KIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
CLEITON MORAIS KIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão agravada)
Full Case Text
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