REsp 1948564 - DECISAO

REsp 1948564 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque eventual nulidade por decisão singular fundada no art. 557 do CPC/1973 foi superada pelo julgamento colegiado via Agravo Interno, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Inclusão De Sócio No Polo Passivo, Parcelamento/refis, Perda De Objeto, Art. 557 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Regimental Agravo De Instrumento Execução Fiscal Inclusão De Sócio No Polo Passivo Parcelamento/refis Perda De Objeto +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 557 do CPC/1973
  2. 2 perda de objeto e extinção do feito
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque eventual nulidade por decisão singular fundada no art. 557 do CPC/1973 foi superada pelo julgamento colegiado via Agravo Interno, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.