HC 686688 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque há orientação pacífica do STJ e do STF no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e, no caso, a decisão agravada apresentou fundamentação adequada acerca da prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FRANCALINO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
GABRIEL FRANCALINO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque há orientação pacífica do STJ e do STF no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e, no caso, a decisão agravada apresentou fundamentação adequada acerca da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Determinação de vista ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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