Pet 14616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de preparo e por não indicar acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HONÓRIO PEREZ; Ministério Público Federal (impugnação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preparo, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 1.021 §1º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Recursos Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Preparo Indeferimento Liminar +3 more

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Parties

DIEGO HONÓRIO PEREZ

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de preparo e falta de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de preparo e por não indicar acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.021 §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.