MS 27771 - ACORDAO

MS 27771 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento por repercussão geral é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno/regimental (e, em matéria penal, agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve‑se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Competência
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Repercussão Geral Agravo Em Recurso Extraordinário Prazo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por repercussão geral
  2. 2 Remédio processual adequado em matéria penal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento por repercussão geral é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno/regimental (e, em matéria penal, agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança