RHC 141539 - ACORDAO

RHC 141539 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: VALTERSON FERREIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamento Não Impugnado, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamento Não Impugnado Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTERSON FERREIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao exame pelo STJ
  3. 3 Suficiência da reiteração de argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.