HC 671437 - ACORDAO

HC 671437 - ACORDAO

O pedido de reconsideração, embora recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e porque os requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus não foram demonstrados nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 604/stj
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Princípio Da Fungibilidade Súmula 604/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (excepcionalidade, plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, embora recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e porque os requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus não foram demonstrados nos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental