AREsp 1883276 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ — tornando inviável a impugnação e justificando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO ALFREDO MEYER LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Concussão, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
JOÃO ALFREDO MEYER LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Alegação do agravante de ausência da elementar do crime de concussão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ — tornando inviável a impugnação e justificando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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