EAREsp 1858733 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão proferida por colegiado desta Corte, ante a inexistência de previsão legal; além disso, incide a jurisprudência que aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: DIRLEI TULIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

DIRLEI TULIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Preclusão consumativa e intempestividade (conforme precedente citado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível quando interposto contra decisão proferida por colegiado desta Corte, ante a inexistência de previsão legal; além disso, incide a jurisprudência que aplica, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido