AREsp 1850838 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não interpos agravo interno quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de outras normas regimentais aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Necessidade de interposição de agravo interno quanto à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral
- 3 Inadmissibilidade de recurso diverso daquele previsto em lei quando há recurso cabível objetivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não interpos agravo interno quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de outras normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator
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