HC 698658 - ACORDAO

HC 698658 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e no caso concreto a decisão do relator está fundamentada e a prisão preventiva foi considerada devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente.

Parties
Agravante: ALEX MENEZES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes Criminais
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Antecedentes Criminais

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Parties

ALEX MENEZES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e receio de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e no caso concreto a decisão do relator está fundamentada e a prisão preventiva foi considerada devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinação de vista ao Ministério Público Federal