EAREsp 1916804 - ACORDAO

EAREsp 1916804 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem e pela Presidência para negar seguimento ao recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade daqueles motivos por meio de impugnação específica.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVIO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Furtos Qualificados, Associação Criminosa, Interceptações Telefônicas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVIO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem e pela Presidência para negar seguimento ao recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo cujo objetivo é demonstrar a inaplicabilidade daqueles motivos por meio de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial