AREsp 1939688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do habeas corpus como meio para análise de mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.