RHC 149079 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contados da publicação no DJe (decisão publicada em 30/9/2021; agravo interposto em 6/10/2021).

Parties
Agravante: ALEXANDRE NOGUEIRA DOBROVOLSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Em Dje
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Publicação Em Dje

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA DOBROVOLSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental nos Tribunais Superiores
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos agravos regimentais nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de cinco dias contados da publicação no DJe (decisão publicada em 30/9/2021; agravo interposto em 6/10/2021).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.