HC 701684 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental e em razão da necessidade de as instâncias ordinárias conhecerem primeiro da controvérsia, restou inviabilizado o conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Paciente: o paciente; Impetrado: desembargador do Tribunal a quo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cabimento Do Mandamus, Preclusão Das Instâncias Ordinárias

Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Do Mandamus Preclusão Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Ausência de demonstração de interposição de agravo regimental impede conhecimento do habeas corpus pelo STJ
2 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Publique-se e intimem-se.