AREsp 1947342 - ACORDAO

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O pedido não foi conhecido porque é inadmissível a reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, e porque o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa sem necessidade de intimação prévia e sem possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 258 e do art. 159, IV, do RISTJ; ademais, as pretensões que demandam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Peticionário: ANDRE LUIZ BARBOSA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Sustentação Oral, Nulidade, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Sustentação Oral Nulidade Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ BARBOSA LOPES

Peticionário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental
  2. 2 ausência de previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental (art. 258 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 impossibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental (art. 159, inciso IV, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque é inadmissível a reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, e porque o agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa sem necessidade de intimação prévia e sem possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 258 e do art. 159, IV, do RISTJ; ademais, as pretensões que demandam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido