AREsp 1961929 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico que ensejou a inadmissão do recurso especial na origem; por essa razão, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e não se pode passar ao exame do mérito.
- Parties
- Agravante: DIEGO SAAVEDRA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/st, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
DIEGO SAAVEDRA PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdão e julgado paradigma para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico que ensejou a inadmissão do recurso especial na origem; por essa razão, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e não se pode passar ao exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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