AREsp 1917107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), combinado com a impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ), já que a análise pretendida demandaria o revolvimento de provas.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sexta Turma, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Corrupção De Menores, Roubo
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Corrupção De Menores Roubo

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Parties

JEAN CARLOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sexta Turma, Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nesta instância extraordinária
  3. 3 Comprovação da idade do adolescente para a tipificação do artigo 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), combinado com a impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ), já que a análise pretendida demandaria o revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.