RHC 144128 - ACORDAO

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Conheceu-se apenas da alegação de nulidade relativa à fundamentação per relationem, a qual foi considerada válida; quanto ao mérito, o agravo foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a decretação da revelia), incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede a reforma da decisão nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Improvido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182 Do STJ, Revelia, Nulidade Da Instrução Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Fundamentação Per Relationem Súmula 182 Do STJ Revelia Nulidade Da Instrução Criminal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Legalidade da decretação da revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas da alegação de nulidade relativa à fundamentação per relationem, a qual foi considerada válida; quanto ao mérito, o agravo foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a decretação da revelia), incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede a reforma da decisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte.
  • Nesta extensão, negado provimento ao agravo regimental.