AREsp 1957777 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Não Conhecimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.