AREsp 1945066 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que invocou Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 283 do STF e apontou deficiência no cotejo analítico), manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DE JESUS SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO DE JESUS SOBREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que invocou Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 283 do STF e apontou deficiência no cotejo analítico), manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.