AREsp 1913835 - ACORDAO

AREsp 1913835 - ACORDAO

Parties
Agravante: EMERSON CARLOS SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CARLOS SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJSC
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à complementação de fundamentos no agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade