AREsp 1828102 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas nos embargos constituíram inovação recursal não ventilada na apelação, incidindo o óbice da preclusão; o Tribunal regional havia enfrentado a questão da confiabilidade do contrato de mútuo, de modo que os embargos são incabíveis e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JGM - CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EIRELI; Agravante: JOAO GUILHERME GALI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão, Medida Cautelar Patrimonial, Contrato De Mútuo
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Medida Cautelar Patrimonial +1 more

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Parties

JGM - CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EIRELI

Agravante

JOAO GUILHERME GALI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à especificação da espécie de medida cautelar patrimonial
  2. 2 Validade e eficácia do contrato de mútuo e sua pré-questionamento
  3. 3 Inovação recursal e aplicação do óbice da preclusão

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas nos embargos constituíram inovação recursal não ventilada na apelação, incidindo o óbice da preclusão; o Tribunal regional havia enfrentado a questão da confiabilidade do contrato de mútuo, de modo que os embargos são incabíveis e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento