EAREsp 1933213 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade quanto à inviabilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; aplica-se também o princípio da unirrecorribilidade quanto à inviabilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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