HC 675334 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ALMIR SANTOS MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
ALMIR SANTOS MONTEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 2 Exigência do princípio da dialeticidade para impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Caracterização da reiteração de pedidos como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões da inicial sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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