AREsp 2430523 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JULIO CAETANO DA SILVA; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO JULIO CAETANO DA SILVA

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente no recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental