AREsp 2429575 - ACORDAO

AREsp 2429575 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 284/STF e questões relativas à Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo correta também a aplicação do art. 21-E, V do RISTJ em consonância com o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAISON GAMA SOBRINHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Cpc/2015 Art. 932, III
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAISON GAMA SOBRINHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 284/STF e questões relativas à Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo correta também a aplicação do art. 21-E, V do RISTJ em consonância com o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 501/502 que não conheceu do agravo em recurso especial