AREsp 2417264 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicam-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (conforme art. 3º do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGE ANTUNES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária Do Cpc) Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JORGE ANTUNES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicam-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (conforme art. 3º do CPP), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.