AREsp 2305771 - ACORDAO

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Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e das disposições aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso e determina a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequência do erro grosseiro quanto ao não conhecimento do recurso e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC e das disposições aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso e determina a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado.
  • Baixa/arquivamento dos autos após a publicação do acórdão.