AREsp 2295396 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só pode ser interposto contra decisões monocráticas e não contra acórdãos proferidos por Turma.

Parties: Agravante: SIDNEY ROSA FAGUNDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Cabimento, Art. 258 Do RISTJ

PROCESSO PENAL PENAL E PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Cabimento Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

SIDNEY ROSA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ)
3 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só pode ser interposto contra decisões monocráticas e não contra acórdãos proferidos por Turma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.