EAREsp 2512301 - ACORDAO

EAREsp 2512301 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, é inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
AGRAVANTE: ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 182/STJ; menção à Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, é inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental