AREsp 2310788 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se assentou na incidência da Súmula n. 182/STJ, devendo aplicar-se a vedação prevista na súmula e nas normas processuais (CPC/2015 arts. 932, III, e 1.021, § 1º).

Parties
Agravante: JOSÉ IRINEU PINHEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ IRINEU PINHEIRO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não ataque ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial e alegada contrariedade à Súmula n. 241/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de pedidos de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se assentou na incidência da Súmula n. 182/STJ, devendo aplicar-se a vedação prevista na súmula e nas normas processuais (CPC/2015 arts. 932, III, e 1.021, § 1º).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.