AREsp 2445844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA ANDRÉ JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSÉ FERREIRA ANDRÉ JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.