AREsp 2411327 - ACORDAO

AREsp 2411327 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante haver interposto dois recursos contra a mesma decisão, devendo ser conhecido apenas o primeiro em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Roubo, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Roubo Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AUGUSTO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante haver interposto dois recursos contra a mesma decisão, devendo ser conhecido apenas o primeiro em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.