AREsp 2248855 - ACORDAO

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Por faltar ao recurso especial a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna insuficiente sua fundamentação (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), e por não impugnar o agravo regimental de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade e a exigência análoga do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015), o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO CASSIO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Aplicação Analógica Do § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Aplicação Analógica Do § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO CASSIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão monocrática
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por vício recursal

Ratio Decidendi

Por faltar ao recurso especial a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna insuficiente sua fundamentação (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF), e por não impugnar o agravo regimental de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade e a exigência análoga do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015), o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.