AREsp 2376015 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar especificamente o único fundamento da decisão atacada (falta de impugnação de todos os fundamentos), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINÍCIUS CARDOSO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCOS VINÍCIUS CARDOSO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido
- 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 3 Não cabimento de recurso especial que alega violação a norma constitucional
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de infirmar especificamente o único fundamento da decisão atacada (falta de impugnação de todos os fundamentos), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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