AREsp 2433512 - ACORDAO

AREsp 2433512 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e na Súmula n. 182 do STJ, tendo sido o caso enquadrado no Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: FERNANDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e na Súmula n. 182 do STJ, tendo sido o caso enquadrado no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.